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- Receita Federal afasta limite de dedução do PAT com base em parecer da PGFN
A Receita Federal do Brasil confirmou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, que a limitação imposta pelo Decreto nº 10.854/2021 à dedução do incentivo fiscal do PAT
2026/01/15 - CARF anula autuação por vício material em mudança imotivada de método em caso de preços de transferência
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anulou, por unanimidade, auto de infração contra uma empresa do setor industrial
2026/01/15 - Imposto da Reforma Tributária será pré-preenchido em nova plataforma
Infraestrutura tecnológica dará suporte ao IBS e à CBS, com apuração assistida, fase de testes em 2026 e impacto direto na rotina de contadores e áreas fiscais
2026/01/15 - Fim da desoneração da folha: o que muda para as empresas e como contadores e advogados devem atuar juntos
Entenda as mudanças na contribuição previdenciária e seus efeitos no custo do trabalho
2026/01/15 - O ICMS das importações de bens sem similiar nacional
Entenda o cálculo do ICMS na importação e as condições para dispensa de pagamento antecipado em São Paulo
2026/01/15 - CNI entra com ação no STF contra dispositivos da lei que reduz incentivos fiscais
Instituição ajuizou nesta quarta-feira (14) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contestando aspectos da Lei Complementar nº 224/2025
2026/01/15 - Dívidas tributárias cobradas de empresários podem ser anuladas por falhas formais
Erros recorrentes em documentos fiscais têm levado tribunais a suspender execuções e cancelar cobranças em todo o país
2026/01/15 - TJ/SP veda bloqueio de notas fiscais como meio de cobrança de tributos
Decisão reafirma que o bloqueio de notas fiscais por inadimplência configura sanção política. O colegiado destacou que a Fazenda dispõe de meios legais próprios para a cobrança de tributos
2026/01/15 - (In)compatibilidade da lei 15.270/25 com a isenção de lucros no Simples Nacional
Exame de possível conflito entre a lei 15.270/25 (IRRF 10%/IR mínimo) e a isenção do art. 14 da LC 123/06 no Simples, com riscos fiscais e cabimento de MS preventivo
2026/01/15 - Nota Orientativa EFD-Reinf esclarece deduções e isenções aplicáveis aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
Foi publicada a Nota Orientativa EFD-Reinf nº 01/2026, que traz esclarecimentos importantes sobre as deduções e isenções permitidas nos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
2026/01/14
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