Notícias

ICMS-CE: A partir do ano de 2016 majorada alíquota interna, redução de base de cálculo e isenção em diversas operações

Lei nº 12.670/1996

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=15343

Por meio da Lei nº 15.892/2015 - DOE CE de 27.11.2015, foi alterada a Lei nº 12.670/1996 para majorar, a partir do ano de 2016, dentre outras hipóteses, a alíquota interna do ICMS para serviços de comunicação, para reduzir a base de cálculo nas operações com produtos de higiene e de limpeza, com bicicletas e suas peças, dentre outros e para conceder isenção na saída de energia elétrica, veículos novos destinados a pessoas com deficiência física e com protetores, filtros ou bloqueadores solares.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

	Compra	Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro	5.4761	5.4791
Euro/Real Brasileiro	6.40615	6.42261
Atualizado em: 07/07/2025 15:05

Indicadores de inflação

	04/2025	05/2025	06/2025
IGP-DI	0,30%	-0,85%	-1,80%
IGP-M	0,24%	-0,49%	-1,67%
INCC-DI	0,52%	0,58%	0,69%
INPC (IBGE)	0,48%	0,35%
IPC (FIPE)	0,45%	0,27%	-0,08%
IPC (FGV)	0,52%	0,34%	0,16%
IPCA (IBGE)	0,43%	0,26%
IPCA-E (IBGE)	0,43%	0,36%	0,26%
IVAR (FGV)	0,79%	-0,56%	1,02%